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Dispõe Sobre a Participação do Município de Itabirinha em Consórcio Público de Saúde - CONSURGE, Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal e dá Outras Providências.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente para Custear o Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região Norte do Rio Doce (CONSONORTE).
Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos nos Termos do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Parágrafo Único do art. 4º da Resolução Legislativa nº. 06/2012 que Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos.
Dispõe Sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB MINAS, na Forma e Condições que Especifica.
Homologa o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social Celebrado Entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS e o Município de Itabirinha/MG e dá Outras Providências.
