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LEIS ORDINÁRIAS


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

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Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

NÚMERO DA LEI ORDINÁRIA
 

EMENTA

LEI ORDINÁRIA Nº 01/1968

Publicada em: 18/05/1964
Revogada: Não

 

Autoriza a Aquisição de Móveis, e Abre Crédito Especial.

LEI ORDINÁRIA Nº 03/1964

Publicada em: 18/05/1964
Revogada: Não

 

Dispõe Sobre Feriados Municipais
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