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Dispõe Sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Itabirinha, as Competências das Unidades Administrativas que a Integra nos Termos dos Artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.
Dispõe Sobre o Calendário de Pagamento do IPTU e Concede Anistia de Multas e Juros Aplicados a Contribuintes por Atraso de
Pagamento do IPTU, na Forma que Especifica.
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Anistia Geral dos Juros Moratórios e Multas Incidentes Sobre os Débitos da Dívida Ativa Tributária dos Contribuintes Municipais, Concede Parcelamento e Contém Outras Providências.
Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Expediente, Taxa de Licença para Localização, Taxa Para Fiscalização de Funcionamento e dá Outras Providências.