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Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 04/1964

Cria os Serviços Administrativos, Organiza o Quadro de Pessoal e Contém Outras Providências.
Download: leis-ordinarias-nº-04

LEI ORDINÁRIA Nº 01/1968

Autoriza a Aquisição de Móveis, e Abre Crédito Especial.
Download: leis-ordinarias-nº-01

LEI ORDINÁRIA Nº 03/1964

Dispõe Sobre Feriados Municipais
Download: leis-ordinarias-nº-03

LEI ORDINÁRIA Nº 1018/2012

Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
Download: leis-ordinarias-nº-1018

LEI ORDINÁRIA Nº 1017/2012

Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Transposição, Remanejamento ou a Transferência de Recursos, Durante a Execução Orçamentária de 2012.
Download: leis-ordinarias-nº-1017

LEI ORDINÁRIA Nº 1016/2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 2013.
Download: leis-ordinarias-nº-1016

LEI ORDINÁRIA Nº 923/2004

Declara de Relevante Interesse Social a Empresa Safra Mineradora Importação e Exportação Ltda. e dá Outras Providências.
Download: leis-ordinarias-nº-923
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