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Legislações


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Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 13/1964

Autoriza a Construção de um Cubículo no Distrito de Boa União, e Abre Crédito Especial.
Download: leis-ordinarias-nº-13

LEI ORDINÁRIA Nº 11/1964

Modifica e Regula o Regime Tributário do Município, Institui Serviços e Taxas Remuneratórias e Contém Outras Providências.
Download: leis-ordinarias-nº-12

LEI ORDINÁRIA Nº 11/1964

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.
Download: leis-ordinarias-nº-11

LEI ORDINÁRIA Nº 10/1964

Orça a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 1964.
Download: leis-ordinarias-nº-10

LEI ORDINÁRIA Nº 09/1964

Dispõe Sobre o Horário para o Funcionamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais no Município.
Download: leis-ordinarias-nº-09

LEI ORDINÁRIA Nº 08/1964

Autoriza a Elaboração do Plano Diretor da Cidade e Abre Crédito Especial.
Download: leis-ordinarias-nº-08

LEI ORDINÁRIA Nº 07/1964

Autoriza o Levantamento da Planta Topográfica e Cadastral da Sede do Município.
Download: leis-ordinarias-nº-07

LEI ORDINÁRIA Nº 06/1964

Dispõe Sobre a Cobrança da Taxa de Exploração Agrícola e dá Outras Providências.
Download: leis-ordinarias-nº-06

LEI ORDINÁRIA Nº 05/1964

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itabirinha de Mantena a Contrair Empréstimo por Antecipação de Receita.
Download: leis-ordinarias-nº-05

LEI ORDINÁRIA Nº 04/1964

Cria os Serviços Administrativos, Organiza o Quadro de Pessoal e Contém Outras Providências.
Download: leis-ordinarias-nº-04

LEI ORDINÁRIA Nº 01/1968

Autoriza a Aquisição de Móveis, e Abre Crédito Especial.
Download: leis-ordinarias-nº-01

LEI ORDINÁRIA Nº 03/1964

Dispõe Sobre Feriados Municipais
Download: leis-ordinarias-nº-03

LEI ORDINÁRIA Nº 1018/2012

Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
Download: leis-ordinarias-nº-1018

LEI ORDINÁRIA Nº 1017/2012

Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Transposição, Remanejamento ou a Transferência de Recursos, Durante a Execução Orçamentária de 2012.
Download: leis-ordinarias-nº-1017

LEI ORDINÁRIA Nº 1016/2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 2013.
Download: leis-ordinarias-nº-1016

LEI ORDINÁRIA Nº 923/2004

Declara de Relevante Interesse Social a Empresa Safra Mineradora Importação e Exportação Ltda. e dá Outras Providências.
Download: leis-ordinarias-nº-923
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