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FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° e 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NOS TERMOS DO §§ 7o E 9° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO §§ 7o E 9o DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.148 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABIRINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
