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LEI ORDINÁRIA Nº 961/2007

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, Para Delegação ao Estado das Competências de Organização, Regulação, Planejamento, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, bem Como da Competência Para Selecionar Empresa Para Prestar Tais Serviços, Por Meio de Contrato de Programa a Ser Celebrado entre o Município, o Estado e a Empresa.