PROCESSOS LEGISLATIVOS


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Ano

Processo Legislativo nº 06, de 07 de fevereiro de 2024



Processo Legislativo nº 05, de 19 de janeiro de 2024



Processo Legislativo nº 04, de 19 de janeiro de 2024



Processo Legislativo nº 03, de 09 de janeiro de 2024



Processo Legislativo nº 02, de 19 de janeiro de 2024



Processo Legislativo nº 01, de 19 de janeiro de 2024



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