Processo Legislativo nº 04, de 19 de janeiro de 2024

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ATOASSUNTOAÇÃODATAMOVIMENTAÇÃODOWNLOAD
CapaCapa Processo Legislativo nº 03Capa19/01Secretaria Geral da CâmaraPDF
CertidãoCertidão de Instauração do Processo Legislativo nº 04Formalização19/01/2024Secretaria Geral da CâmaraPDF
Projeto de Lei nº 04, de 09 de janeiro de 2024Projeto de LeiJuntada09/01/2024Secretaria Geral da CâmaraPDF
CertidãoCertidão de Publicação do Processo nº 04Publicação19/01/2024Secretaria Geral da CâmaraPDF
DespachoDespacho da Diretora Geral para Mesa DiretoraFormalização19/01/2024Recebido pela Mesa Diretora
DespachoDespacho da Mesa Diretrora para Assessoria TécnicaManisfestação da Assessoria Técnica22/01/2024Recebido pela AssessoriaPDF
Parecer TécnicoManifestação da Assessoria TécnicaParecer23/01/2024Emissão ParecerPDF
DespachoDespacho da Assessoria Técnica à Mesa DiretroraJuntada22/01/2024Secretaria Geral da CâmaraPDF
DespachoDespacho da Mesa Diretrora Inclusão do Processo nº 04-2024 - na PautaJuntada22/01/2024Secretaria Geral da CâmaraPDF
Projeto de Lei Substitutivo nº 04 - 2024Projeto SubstitutivoJuntada22/01/2024Secretaria Geral da CâmaraPDF
Processo Legislativo nº 04, de 19 de janeiro de 2024Processo LegislativoFormalização19/01/2024Secretaria Geral da CâmaraPDF