O Presidente da Câmara Municipal de Itabirinha, Vereador Gilvan Neres de Souza, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos nos §§§ 5º, 6º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto nos dispositivos e caput dos artigos 19, 33, 39, 148, 150 e 154 da Resolução Legislativa nº 01, de 30 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara e atendendo pedido do Chefe do Executivo Municipal, convoca os Senhores Vereadores e Senhora Vereadora para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), às 10h00min horas, no Plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Juscelino Kubitscheck, nº 39 – Centro, Itabirinha, para deliberar em regime de Urgência sobre a seguinte pauta:
1 – Discussão e Votação do Projeto de Lei Municipal nº 01, de 09 de janeiro de 2024, institui piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Itabirinha – MG, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, de autoria do Chefe do Executivo;
2 – Discussão e Votação do Projeto de Lei Municipal nº 02, de 09 de janeiro de 2024, autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais da educação básica em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, de autoria do Chefe do Executivo;
3 – Discussão e Votação do Projeto de Lei Municipal nº 03, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº. 1.106/2020, de autoria do Chefe do Executivo;
4 – Discussão e Votação do Projeto de Lei Municipal nº 04, de 09 de janeiro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos vencimentos dos servidores municipais, de autoria do Chefe do Executivo;
5 – Discussão e Votação do Projeto de Lei Municipal nº 05, de 09 de janeiro de 2024, concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados, de autoria do Chefe do Executivo.
Nos Termos Regimentais fica convocado os Membros das Comissões Permanentes, para reunião no dia 26 de janeiro de 2024 às 09h00, para manifestação dos projetos de leis, que podem ser acessados e consultados no site oficial da Câmara no seguinte endereço: https://camaraitabirinha.mg.gov.br/processos/. Na Ordem do dia da Sessão Extraordinária será levado em Plenário os Projetos de Leis, sem a manifestação das Comissões, caso não
apresente seus pareceres.
www.camaraitabirinha.mg.gov.br
Determino a Assessoria Jurídica que preste apoio aos Membros das Comissões, orientando
quando aos autos processuais para apreciação em Plenário.