Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 30
Ano: 2017
Descrição: Dispõe Sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Itabirinha, as Competências das Unidades Administrativas que a Integra nos Termos dos Artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-30