Licitações Utilize o filtro de pesquisa abaixo para localizar a licitação de seu interesse. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.

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DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2025

Ano: 2025
Número da Licitação: 05
Número do Processo Administrativo: 08
Tipo de Licitação: Dispensa
Descrição: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos de apuração, análise e elaboração de pedidos administrativos de compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente ou a maior nas guias da DCTFWeb pelo Poder Legislativo Municipal de Itabirinha, com base na legislação vigente, especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme quantidade e condições
descritas no Termo de Referência.
Unidade solicitante: Câmara Municipal
Valor estimado:  R$ 19.223,00
Data de publicação: 03/04/2025
Data limite: 03/04/2025
Data de abertura: 03/04/2025
Horário de abertura: 03/04/2025
Status: Homologada