Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 968/2008

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 968
Ano: 2008
Descrição: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.