Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 964/2007



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 964
Ano: 2007
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-964