Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 954/2006



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 954
Ano: 2006
Descrição: Altera Dispositivo da Lei 953 de 06 de novembro de 2006 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-954