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LEI ORDINÁRIA Nº 951/2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 951 Ano: 2006 Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-951