Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 951/2006



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 951
Ano: 2006
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-951