Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 928/2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 928
Ano: 2005
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e dá Outras Providências.