Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 913/2004



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 913
Ano: 2004
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento Junto à União, Através da Caixa Econômica Federal, na Qualidade de Agente Financeiro, a Oferecer Garantias e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-913