Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 896/2003



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 896
Ano: 2003
Descrição: Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-896