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LEI ORDINÁRIA Nº 879/2002

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 879
Ano: 2002
Descrição: Dispõe Sobre a Concessão de Benefícios Para Pagamento de Débitos Fiscais em Atraso, Estabelece Normas Para Sua Cobrança e dá Outras Providências.