Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 879/2002



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 879
Ano: 2002
Descrição: Dispõe Sobre a Concessão de Benefícios Para Pagamento de Débitos Fiscais em Atraso, Estabelece Normas Para Sua Cobrança e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-879