LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 879/2002
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 879 Ano: 2002 Descrição: Dispõe Sobre a Concessão de Benefícios Para Pagamento de Débitos Fiscais em Atraso, Estabelece Normas Para Sua Cobrança e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-879