LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 863/2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 863 Ano: 2001 Descrição: Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-863