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LEI ORDINÁRIA Nº 815/1998

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 815
Ano: 1998
Descrição: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial com Vistas a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá Outras Providências.