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LEI ORDINÁRIA Nº 773/1997

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 773
Ano: 1997
Descrição: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º, Incisos VI, VII e Parágrafo Único ao Artigo 5º, Ambos da Lei nº. 753/96 e dá Outras Providências.