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LEI ORDINÁRIA Nº 773/1997
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 773 Ano: 1997 Descrição: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º, Incisos VI, VII e Parágrafo Único ao Artigo 5º, Ambos da Lei nº. 753/96 e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-773