Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 709/1994



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 709
Ano: 1994
Descrição: Concede Isenção de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Demais Taxas e Contém Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-709