LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 635/1991
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 635 Ano: 1991 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal resgatar Débitos Não Inscritos em Restos a Pagar dos Exercícios de 1989 e de 1990 e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-635