Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 623/1991



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 623
Ano: 1991
Descrição: Dispõe Sobre a Revogação da Lei Municipal nº. 538, de 09 de maio de 1988 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-623