Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 619/1991



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 619
Ano: 1991
Descrição: Estabelece Diretrizes Para Elaboração do Orçamento Para o Exercício de 1992 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-619