Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 606/1990



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 606
Ano: 1990
Descrição: Referenda Convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-606