Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 567/1987

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 567
Ano: 1989
Descrição: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial Para o Gabinete e Secretaria da Câmara Constituinte Deste Município e dá Outras Providências.