LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2013
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 27 Ano: 2013 Descrição: Dispõe Sobre o Calendário de Pagamento do IPTU e Concede Anistia de Multas e Juros Aplicados a Contribuintes por Atraso de Pagamento do IPTU, na Forma que Especifica.Faça o Download aqui:
lei-complementar-nº-27