Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2013



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 27
Ano: 2013
Descrição: Dispõe Sobre o Calendário de Pagamento do IPTU e Concede Anistia de Multas e Juros Aplicados a Contribuintes por Atraso de Pagamento do IPTU, na Forma que Especifica.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-27