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LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 22
Ano: 2009
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Anistia Geral dos Juros Moratórios e Multas Incidentes Sobre os Débitos da Dívida Ativa Tributária dos Contribuintes Municipais, Concede Parcelamento e Contém Outras Providências.