Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2003



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 13
Ano: 2003
Descrição: Altera Lei Complementar Nº. 011/2003 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-13