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LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2003

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 12
Ano: 2003
Descrição: Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Expediente, Taxa de Licença para Localização, Taxa Para Fiscalização de Funcionamento e dá Outras Providências.