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LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2003
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 12 Ano: 2003 Descrição: Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Expediente, Taxa de Licença para Localização, Taxa Para Fiscalização de Funcionamento e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
lei-complementar-nº-12