Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2000



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 09
Ano: 2000
Descrição: Institui as Medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-09