Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 01
Ano: 1990
Descrição: Dispõe sobre a Criação de Cargos, Fixalhe Vencimentos e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-01