Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 01
Ano: 1990
Descrição: Dispõe sobre a Criação de Cargos, Fixalhe Vencimentos e dá Outras Providências.