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Lei Complementar 052/2026

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 052
Ano: 2026
Descrição: “ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITABIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.