Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

PORTARIA MUNICIPAL Nº 04/2024

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 04
Ano: 2024
Descrição: Exoneração Coordenador da Vigilância Sanitária.