Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº847/2000



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 847
Ano: 2000
Descrição: Autoriza Permuta de Imóveis e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei29-06-2020 - IXJXP