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LEI ORDINÁRIA Nº1.133/2021
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: N° 1.133 Ano: 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, DOAÇÃO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, COLOCAÇÃO DE ÁGUA E LUZ, AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES PARA FINS HABITACIONAIS NA ZONA URBANA E RURAL DO ITABIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFaça o Download aqui:
Lei Municipal nº 1.133 de 19 de agosto de 2021 - Habitação Popular