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LEI ORDINÁRIA Nº 960/2007

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 960
Ano: 2007
Descrição: Concede Isenção de Tributos, que Especifica, à Empresa Prestadora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário por Ocasião de Outorga Destes Serviços.