Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 941/2006



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 941
Ano: 2006
Descrição: Dispõe Sobre o Calendário Para Cobrança do IPTU e Dívida Ativa no Exercício de 2006, Concede Desconto aos Contribuintes e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-941