Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 939/2005



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 939
Ano: 2005
Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2005.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-939