Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 935-a/2005



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 935-a
Ano: 2005
Descrição: Dispõe Sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à Famílias de Baixa Renda do Município, na Forma e Condições que Especifica.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-935-a