Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 935-a/2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 935-a
Ano: 2005
Descrição: Dispõe Sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à Famílias de Baixa Renda do Município, na Forma e Condições que Especifica.