Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 911/2004



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 911
Ano: 2004
Descrição: Altera a Lei Municipal 589/1990, e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-911