Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 873/2002



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 873
Ano: 2002
Descrição: Autoriza o Município a Filiar os Servidores Municipais ao Regime Geral de Previdência Através do Instituto Nacional do Seguro Social e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-873