Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 830/1999



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 830
Ano: 1999
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 0759/97 de Janeiro de 1997, e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-830