Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 819/1998



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 819
Ano: 1998
Descrição: Urbaniza Área de Terreno Rural, e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-819