Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 764/1997



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 764
Ano: 1997
Descrição: Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudo e Contém Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-764