Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 759/1997



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 759
Ano: 1997
Descrição: Dispõe Sobre Contratações Por Tempo Determinado, Conforme Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Inciso IX do Art. 112 da Lei Orgânica Municipal e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-759