Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 758/1996

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 758
Ano: 1996
Descrição: Estima a Receita e Fixa Despesa do Município Para o Exercício de 1997 e dá Outras Providencias.